22 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TST, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art11