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  4. Art. 9

PARTE CONCEDENTE

Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)

Art. 9

Incluído pela Lei 14.913/2024. 135 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.913/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/07/2024 Lei 14.913/2024incluído. Publicada em 04/07/2024. Texto oficial

Art. 9o As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:

I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

§ 1º No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.

(Incluído pela Lei nº 14.913, de 2024)

§ 2º O termo de compromisso referido no inciso I do caput deste artigo também poderá ser celebrado com a instituição de ensino superior:

(Incluído pela Lei nº 14.913, de 2024)

I – a que esteja vinculado o intercambista estrangeiro;

(Incluído pela Lei nº 14.913, de 2024)

II – em que se realizar o intercâmbio, no caso de estudante brasileiro intercambista.

(Incluído pela Lei nº 14.913, de 2024)

Decisões que citam este artigo

135

acórdãos de TRT3, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

17 TRT3 · 16 TRT18 · 12 TRT9 · 11 TRT1 · 10 TRF5 · 9 TRT5 · 9 TRT6 · 8 TRT10
e mais 24 tribunais

6 TST · 4 TRT21 · 3 TRF3 · 3 TJBA · 3 TRT7 · 3 TRT12 · 3 TRT19 · 2 TJPR · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT14 · 1 TRT24

5012261-64.2025.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes · 03/11/2026 0020127-87.2019.5.04.0023 RR-AgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 08/10/2026 0728542-23.2025.8.07.0007 460TJDFT, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 19/08/2026 Ver todos os 135 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art9