Incluído pela Lei 14.913/2024. 135 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/07/2024 Lei 14.913/2024incluído. Publicada em 04/07/2024. Texto oficial
Art. 9o As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:
I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
§ 1º No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
(Incluído pela Lei nº 14.913, de 2024)
§ 2º O termo de compromisso referido no inciso I do caput deste artigo também poderá ser celebrado com a instituição de ensino superior:
(Incluído pela Lei nº 14.913, de 2024)
I – a que esteja vinculado o intercambista estrangeiro;
(Incluído pela Lei nº 14.913, de 2024)
II – em que se realizar o intercâmbio, no caso de estudante brasileiro intercambista.
(Incluído pela Lei nº 14.913, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
6 TST · 4 TRT21 · 3 TRF3 · 3 TJBA · 3 TRT7 · 3 TRT12 · 3 TRT19 · 2 TJPR · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT14 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art9