19 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSC, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 8o É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6o a 14 desta Lei.
Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3o desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRO e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJSP · 1 TJAP · 1 TRF4 · 1 TRT9 · 1 TRT5 · 1 TJRN
decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5104569-50.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 17/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art8