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CAPÍTULO II

Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)

Art. 8

19 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSC, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 8o É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6o a 14 desta Lei.

Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

Decisões que citam este artigo

19

acórdãos de TJSC, TJRO e outros tribunais citam este artigo

2 TJSC · 2 TJRO · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJTO · 1 TJGO
e mais 6 tribunais

1 TJSP · 1 TJAP · 1 TRF4 · 1 TRT9 · 1 TRT5 · 1 TJRN

5028115-26.2026.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 5060657-66.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 30/10/2026 7065303-73.2025.8.22.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Raduan Miguel Filho · 09/09/2026 Ver todos os 19 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art8