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CAPÍTULO II

Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)

Art. 7

113 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 7o São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:

I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3o desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.

Decisões que citam este artigo

113

acórdãos de TJRS, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

10 TJRS · 10 TRT6 · 9 TJSP · 8 TRT18 · 6 TRF2 · 6 TRT3 · 5 TJDFT · 5 TRT5
e mais 26 tribunais

5 TRT10 · 5 TRT21 · 4 TST · 3 TRF1 · 3 CARF · 3 TRF5 · 3 TRT7 · 3 TRT9 · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT23

5012261-64.2025.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes · 03/11/2026 0824458-11.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Suzana Paula de Araujo Dantas Correa · 22/10/2026 0701666-09.2026.8.07.0003 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 21/10/2026 Ver todos os 113 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art7