113 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 7o São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:
I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;
V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3o desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
5 TRT10 · 5 TRT21 · 4 TST · 3 TRF1 · 3 CARF · 3 TRF5 · 3 TRT7 · 3 TRT9 · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art7