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4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.

Art. 6o O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art6