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  3. Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)
  4. Art. 3

600 acórdãos e 143 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

§ 1o O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final.

§ 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Decisões que citam este artigo

600

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

75 TST · 69 TRT3 · 64 TRT10 · 54 TRT1 · 43 TRT5 · 40 TRT18 · 32 TRT9 · 31 TRT6
e mais 38 tribunais

31 TRT12 · 26 TRT7 · 19 TJSP · 16 TRT21 · 9 TJRS · 9 TRF5 · 8 TJPR · 8 TRT20 · 6 TRT19 · 5 TRT16 · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TRF3 · 3 TJGO · 3 TRT14 · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TJBA · 2 CARF · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRT11 · 2 TRT23 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TNU · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT24

2204572-73.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Pastorelo Kfouri · 05/11/2026 0701666-09.2026.8.07.0003 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 21/10/2026 0809586-21.2022.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Magnus Augusto Costa Delgado · 06/10/2026 Ver todos os 600 acórdãos

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art3