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  3. Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)
  4. Art. 1

228 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

§ 1o O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

§ 2o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Decisões que citam este artigo

228

acórdãos de TRT10, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

22 TRT10 · 21 TRT3 · 19 TST · 14 TRT1 · 14 TRT9 · 13 TRT6 · 13 TRT7 · 13 TRT18
e mais 29 tribunais

9 TRT5 · 9 TRT12 · 7 TJSP · 7 TJRJ · 7 TRF5 · 6 TRF1 · 6 TRT21 · 5 TJPR · 5 TJRN · 5 TRT20 · 4 TJBA · 4 TRF4 · 3 STJ · 3 TJRS · 2 TJMS · 2 TRF3 · 2 TR3 · 2 TRT11 · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT23

2204572-73.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Pastorelo Kfouri · 05/11/2026 5028115-26.2026.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 0814030-61.2024.8.20.5004 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. José Conrado Filho · 01/09/2026 Ver todos os 228 acórdãos

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art1