Redação atual dada pela Lei 14.913/2024. 97 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/07/2024 Lei 14.913/2024alterado. Publicada em 04/07/2024. Texto oficial
Art. 2o O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§ 1o Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2o Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
§ 3º Na educação superior, as atividades de extensão, de monitorias, de iniciação científica e de intercâmbio no exterior desenvolvidas pelo estudante poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.
(Redação dada pela Lei nº 14.913, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
2 TJRN · 2 TJRR · 2 TRT3 · 2 TRT5 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJAP · 1 TRT11
decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art2