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  3. Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)
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Redação atual dada pela Lei 14.913/2024. 97 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2024alterado · Lei 14.913/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/07/2024 Lei 14.913/2024alterado. Publicada em 04/07/2024. Texto oficial

Art. 2o O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

§ 1o Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

§ 2o Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

§ 3º Na educação superior, as atividades de extensão, de monitorias, de iniciação científica e de intercâmbio no exterior desenvolvidas pelo estudante poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.

(Redação dada pela Lei nº 14.913, de 2024)

Decisões que citam este artigo

97

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

44 TRF3 · 8 TJSP · 7 TRF5 · 5 TRT10 · 4 TST · 4 TRT6 · 2 TJDFT · 2 TJRJ
e mais 17 tribunais

2 TJRN · 2 TJRR · 2 TRT3 · 2 TRT5 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJAP · 1 TRT11

08062003620268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 30/10/2026 90005570720268230000 Agravo de InstrumentoTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 23/10/2026 5005478-04.2026.4.03.6100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO · 20/08/2026 Ver todos os 97 acórdãos

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CAPÍTULO I

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art2