Redação atual dada pela Lei 14.913/2024. 1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2018.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/07/2024 Lei 14.913/2024alterado. Publicada em 04/07/2024. Texto oficial
Art. 4º As disposições desta Lei relativas aos estágios aplicam-se aos estudantes estrangeiros ou brasileiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, ou no exterior, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.
(Redação dada pela Lei nº 14.913, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0018093-63.2018.8.16.0000TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 31/07/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788!art4