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1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2023.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.784, de 2008 (conversão da Medida Provisória nº 431, de 2008). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 2o A gratificação de que trata o artigo anterior é devida em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992 .

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2251767STJ, Rel. Assusete Magalhães · 15/02/2023

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-07-03;9678!art2