2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2022.
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.784, de 2008 (conversão da Medida Provisória nº 431, de 2008). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 4o
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0029670-98.2003.4.01.3400 REMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1, Rel. Juiz Federal Francisco Hélio Camelo Ferreira · 16/02/2012 0001898-32.1999.4.01.3100 REMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira · 01/02/20062
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
1 STJ · 1 TRF1
REsp 2009129STJ, Rel. Assusete Magalhães · 04/08/2022
0003223-87.2010.4.01.3801 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)TRF1, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques · 13/03/2019
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-07-03;9678!art4