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2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2022.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.784, de 2008 (conversão da Medida Provisória nº 431, de 2008). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 4o

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-07-03;9678!art4