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TÍTULO III - Das Medidas de ProteçãoCAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Estatuto do Idoso

Art. 43

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 787 acórdãos e 425 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 43. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

III – em razão de sua condição pessoal.

Decisões que citam este artigo

787

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

120 TJSP · 97 TJRJ · 94 TJMG · 52 TJPR · 49 TJSC · 42 TJRS · 36 TJGO · 35 TJBA
e mais 25 tribunais

29 TJPE · 29 TJES · 26 TJMA · 19 TJDFT · 19 TJCE · 19 TJPI · 15 STJ · 14 TJMS · 14 TJPB · 11 TJMT · 11 TRF1 · 9 TJAM · 7 TJPA · 7 TJRN · 7 TRF3 · 6 TJSE · 5 TJRO · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT6

1500624-46.2025.8.26.0180 ApelaçãoTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 11/11/2026 2227563-43.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 05/11/2026 0044526-26.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz · 04/11/2026 Ver todos os 787 acórdãos
425

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

89 STJ · 73 TJMA · 53 TJSC · 43 TJCE · 38 TJDFT · 20 TJMG · 19 TJRJ · 17 TJPR
e mais 14 tribunais

15 TJRS · 14 TJSP · 10 TJGO · 7 STF · 6 TRF4 · 3 TJPE · 3 TST · 3 TJPB · 3 TRF2 · 3 TJAP · 2 TJBA · 2 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TRT3

RHC 251801STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026 HC 1140990STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 ARE 1625195 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 03/11/2026 Ver todas as 425 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art43