Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 787 acórdãos e 425 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 43. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;
III – em razão de sua condição pessoal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
29 TJPE · 29 TJES · 26 TJMA · 19 TJDFT · 19 TJCE · 19 TJPI · 15 STJ · 14 TJMS · 14 TJPB · 11 TJMT · 11 TRF1 · 9 TJAM · 7 TJPA · 7 TJRN · 7 TRF3 · 6 TJSE · 5 TJRO · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
15 TJRS · 14 TJSP · 10 TJGO · 7 STF · 6 TRF4 · 3 TJPE · 3 TST · 3 TJPB · 3 TRF2 · 3 TJAP · 2 TJBA · 2 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TRT3
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TÍTULO III - Das Medidas de Proteção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art43