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TÍTULO III - Das Medidas de ProteçãoCAPÍTULO II - Das Medidas Específicas de Proteção

Estatuto do Idoso

Art. 45 Medidas protetivas à pessoa idosa

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 461 acórdãos e 191 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

V – abrigo em entidade;

VI – abrigo temporário.

Decisões que citam este artigo

461

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

94 TJSP · 68 TJMG · 42 TJSC · 37 TJRJ · 29 TJRS · 29 TJMA · 21 TJPR · 21 TJES
e mais 16 tribunais

20 TJBA · 20 TJPE · 18 TJGO · 12 TJDFT · 12 TJCE · 8 TJMT · 5 TJRN · 4 TJAL · 4 TJRO · 4 TJSE · 3 STJ · 3 TJPI · 3 TJAM · 2 TJPA · 1 TJMS · 1 TRF5

1500624-46.2025.8.26.0180 ApelaçãoTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 11/11/2026 0044526-26.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz · 04/11/2026 5000531-48.2026.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 04/11/2026 Ver todos os 461 acórdãos
191

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

53 STJ · 37 TJMA · 18 TJMG · 17 TJSC · 11 TJDFT · 11 TJRS · 8 TJCE · 7 TJPR
e mais 9 tribunais

6 STF · 6 TJSP · 5 TJES · 3 TJRJ · 3 TJAP · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 TJGO · 1 TRT3

HC 1143519STJ, Rel. Humberto Martins · 10/11/2026 RHC 252181STJ, Rel. Humberto Martins · 06/11/2026 HC 1140990STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 Ver todas as 191 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art45