Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 461 acórdãos e 191 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
V – abrigo em entidade;
VI – abrigo temporário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
20 TJBA · 20 TJPE · 18 TJGO · 12 TJDFT · 12 TJCE · 8 TJMT · 5 TJRN · 4 TJAL · 4 TJRO · 4 TJSE · 3 STJ · 3 TJPI · 3 TJAM · 2 TJPA · 1 TJMS · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 STF · 6 TJSP · 5 TJES · 3 TJRJ · 3 TJAP · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 TJGO · 1 TRT3
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TÍTULO III - Das Medidas de Proteção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art45