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TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Estatuto do Idoso

Art. 46 Política de atendimento ao idoso

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 69 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJES, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 46. A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Decisões que citam este artigo

69

acórdãos de TJES, TJCE e outros tribunais citam este artigo

25 TJES · 12 TJCE · 12 TJRJ · 5 TJDFT · 3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJPA · 2 TJGO
e mais 6 tribunais

1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJSE

5009578-70.2024.8.08.0030 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 5000531-48.2026.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 04/11/2026 2000465-57.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Desª Ana Carolina Ali Garcia · 27/10/2026 Ver todos os 69 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art46