Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto do Idoso
  4. Art. 51

TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso

Estatuto do Idoso

Art. 51

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 3.324 acórdãos e 1.659 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Decisões que citam este artigo

3.324

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

456 TJGO · 402 TJSP · 299 TJRN · 265 TJBA · 232 TRT18 · 202 TJMG · 188 TJRS · 101 TJMS
e mais 39 tribunais

90 TRT3 · 87 TRT12 · 86 TJAL · 84 TJRJ · 75 TJPR · 68 TJES · 65 TRT7 · 62 TJPI · 51 TRT1 · 47 TJMA · 47 TJSE · 46 TJCE · 43 TJMT · 40 TJPE · 36 TJSC · 32 TR3 · 30 TJRO · 27 TJAM · 26 TJPB · 24 TJDFT · 19 STJ · 18 TJTO · 13 TJPA · 10 TRT5 · 9 TRF4 · 8 TRF3 · 8 TRF2 · 7 TRT10 · 4 TRT6 · 4 TRT23 · 2 TJRR · 2 TST · 2 TRT9 · 2 TRT24 · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT19 · 1 TRT21

5009786-76.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 1000974-69.2026.8.26.0564 Apelação CívelTJSP, Rel. Cynthia Thome · 12/11/2026 0200376-62.2024.8.06.0084 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 11/11/2026 Ver todos os 3.324 acórdãos
1.659

decisões monocráticas de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo

258 TJRS · 254 TST · 230 TJGO · 164 STJ · 118 TJMA · 117 TJMG · 109 TJSP · 82 TJSC
e mais 20 tribunais

69 TJPR · 54 TJDFT · 52 TRF4 · 33 TJES · 21 TJRJ · 14 TRF1 · 14 TJPB · 13 TJCE · 13 TJPE · 9 TRF2 · 6 TJBA · 5 STF · 5 TJPI · 4 TJAM · 4 TRT3 · 4 TRT12 · 2 TR3 · 2 TJAC · 2 TRT23 · 1 TRF5

0010817-70.2025.5.03.0089 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 12/11/2026 AREsp 3333139STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 5002009-73.2025.8.13.0699TJMG, Rel. Des.(a) EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA · 10/11/2026 Ver todas as 1.659 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art51