Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 3.324 acórdãos e 1.659 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
90 TRT3 · 87 TRT12 · 86 TJAL · 84 TJRJ · 75 TJPR · 68 TJES · 65 TRT7 · 62 TJPI · 51 TRT1 · 47 TJMA · 47 TJSE · 46 TJCE · 43 TJMT · 40 TJPE · 36 TJSC · 32 TR3 · 30 TJRO · 27 TJAM · 26 TJPB · 24 TJDFT · 19 STJ · 18 TJTO · 13 TJPA · 10 TRT5 · 9 TRF4 · 8 TRF3 · 8 TRF2 · 7 TRT10 · 4 TRT6 · 4 TRT23 · 2 TJRR · 2 TST · 2 TRT9 · 2 TRT24 · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
69 TJPR · 54 TJDFT · 52 TRF4 · 33 TJES · 21 TJRJ · 14 TRF1 · 14 TJPB · 13 TJCE · 13 TJPE · 9 TRF2 · 6 TJBA · 5 STF · 5 TJPI · 4 TJAM · 4 TRT3 · 4 TRT12 · 2 TR3 · 2 TJAC · 2 TRT23 · 1 TRF5
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TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso
- Art. 46: Política de atendimento ao idoso
- Art. 47: Linhas de ação da política de atendimento
- Art. 48: Responsabilidade pela manutenção das unidades
- Art. 49: Princípios da institucionalização de longa permanência
- Art. 50: Obrigações das entidades de atendimento
- Art. 52: Fiscalização das entidades de atendimento
- Art. 53
- Art. 54: Publicidade das prestações de contas
- Art. 55: Penalidades às entidades de atendimento
- Art. 56
- Art. 57: Omissão de comunicação de crime
- Art. 58: Prioridade no atendimento ao idoso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art51