Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 18 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 52. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJES · 1 TJBA · 1 TRF2
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso
- Art. 46: Política de atendimento ao idoso
- Art. 47: Linhas de ação da política de atendimento
- Art. 48: Responsabilidade pela manutenção das unidades
- Art. 49: Princípios da institucionalização de longa permanência
- Art. 50: Obrigações das entidades de atendimento
- Art. 51
- Art. 53
- Art. 54: Publicidade das prestações de contas
- Art. 55: Penalidades às entidades de atendimento
- Art. 56
- Art. 57: Omissão de comunicação de crime
- Art. 58: Prioridade no atendimento ao idoso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art52