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TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

Estatuto do Idoso

Art. 52 Fiscalização das entidades de atendimento

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 18 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 52. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art52