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TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

Estatuto do Idoso

Art. 53

9 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2026.

Art. 53.

O art. 7o da Lei no 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

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TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art53