Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto do Idoso
  4. Art. 47

TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Estatuto do Idoso

Art. 47 Linhas de ação da política de atendimento

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 32 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJMA, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 47.

São linhas de ação da política de atendimento:

I – políticas sociais básicas, previstas na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994;

II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;

III – serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV – serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

VI – mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art47