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TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

Estatuto do Idoso

Art. 54 Publicidade das prestações de contas

rubrica editorial

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMG, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.

Art. 54.

Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art54