Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto do Idoso
  4. Art. 50

TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso

Estatuto do Idoso

Art. 50 Obrigações das entidades de atendimento

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 73 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 50.

Constituem obrigações das entidades de atendimento:

I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa idosa, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

II – observar os direitos e as garantias de que são titulares as pessoas idosas;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;

IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;

V – oferecer atendimento personalizado;

VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;

VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;

VIII – proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

IX – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;

X – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

XIII – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;

XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

XV – manter arquivo de anotações no qual constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.

Decisões que citam este artigo

73

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

17 TJRJ · 13 TJMG · 11 TJRS · 6 TJSP · 5 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJES · 3 TJGO
e mais 7 tribunais

3 TJBA · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TR3 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT

5008768-54.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 05/08/2026 0712969-29.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. João Egmont · 03/06/2026 0151187-63.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 01/06/2026 Ver todos os 73 acórdãos
74

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

42 TJMA · 10 STJ · 6 TJSC · 6 TJRS · 2 STF · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJCE
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TRF4

5033649-08.2026.4.04.0000 Mandado de Segurança (Turma)TRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 21/09/2026 RHC 238699STJ, Rel. Daniela Teixeira · 29/07/2026 ARE 1601789 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 04/05/2026 Ver todas as 74 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art50