Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2019.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000155-48.2012.5.02.0051 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 25/03/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso
- Art. 51
- Art. 52: Fiscalização das entidades de atendimento
- Art. 53
- Art. 54: Publicidade das prestações de contas
- Art. 55: Penalidades às entidades de atendimento
- Art. 56
- Art. 58: Prioridade no atendimento ao idoso
- Art. 59
- Art. 60: Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 61
- Art. 62: Sanções por risco à pessoa idosa
- Art. 63
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art57