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  4. Art. 55

TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

Estatuto do Idoso

Art. 55 Penalidades às entidades de atendimento

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 44 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 55.

As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

I – as entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa;

II – as entidades não-governamentais:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;

d) interdição de unidade ou suspensão de programa;

e) proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 1º Havendo danos às pessoas idosas abrigadas ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 2o A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.

§ 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 4º Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

9 TJRJ · 8 TJMG · 4 TJSP · 4 TJRS · 4 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TJMT
e mais 8 tribunais

2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB

0707997-07.2026.8.07.0003 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 05/08/2026 0001383-20.2020.8.19.0030 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fernanda Xavier de Brito · 23/06/2026 5000828-69.2016.8.21.0007 ApelaçãoTJRS, Rel. Leonel Pires Ohlweiler · 06/03/2026 Ver todos os 44 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art55