3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPB, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2019.
Art. 59.
Os valores monetários expressos no Capítulo IV serão atualizados anualmente, na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPB, TJMA e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
1747508-6TJPR, Rel. Maria Mercis Gomes Aniceto · 24/04/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso
- Art. 53
- Art. 54: Publicidade das prestações de contas
- Art. 55: Penalidades às entidades de atendimento
- Art. 56
- Art. 57: Omissão de comunicação de crime
- Art. 58: Prioridade no atendimento ao idoso
- Art. 60: Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 61
- Art. 62: Sanções por risco à pessoa idosa
- Art. 63
- Art. 64
- Art. 65: Apuração de irregularidade em entidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art59