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TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa

Estatuto do Idoso

Art. 59

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPB, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2019.

Art. 59.

Os valores monetários expressos no Capítulo IV serão atualizados anualmente, na forma da lei.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJPR cita este artigo

1747508-6TJPR, Rel. Maria Mercis Gomes Aniceto · 24/04/2019

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art59