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TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Estatuto do Idoso

Art. 64

1 acórdão do TJRN cita este artigo.

Art. 64.

Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das Leis n os 6.437, de 20 de agosto de 1977 , e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

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TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art64