1 acórdão do TJRN cita este artigo.
Art. 64.
Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das Leis n os 6.437, de 20 de agosto de 1977 , e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJRN cita este artigo
0832061-46.2021.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 24/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso
- Art. 56
- Art. 57: Omissão de comunicação de crime
- Art. 58: Prioridade no atendimento ao idoso
- Art. 59
- Art. 60: Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 61
- Art. 62: Sanções por risco à pessoa idosa
- Art. 63
- Art. 65: Apuração de irregularidade em entidade
- Art. 66
- Art. 67: Resposta do dirigente da entidade
- Art. 68: Procedimento após apresentação da defesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art64