Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 7 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 66. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos da pessoa idosa, mediante decisão fundamentada.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso
- Art. 56
- Art. 57: Omissão de comunicação de crime
- Art. 58: Prioridade no atendimento ao idoso
- Art. 59
- Art. 60: Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 61
- Art. 62: Sanções por risco à pessoa idosa
- Art. 63
- Art. 64
- Art. 65: Apuração de irregularidade em entidade
- Art. 67: Resposta do dirigente da entidade
- Art. 68: Procedimento após apresentação da defesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art66