Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0009554-05.2024.8.16.0031TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 27/01/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso
- Art. 56
- Art. 57: Omissão de comunicação de crime
- Art. 58: Prioridade no atendimento ao idoso
- Art. 59
- Art. 60: Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 61
- Art. 62: Sanções por risco à pessoa idosa
- Art. 63
- Art. 64
- Art. 66
- Art. 67: Resposta do dirigente da entidade
- Art. 68: Procedimento após apresentação da defesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art65