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TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO VI - Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Estatuto do Idoso

Art. 67 Resposta do dirigente da entidade

rubrica editorial

1 acórdão do TJMA cita este artigo.

Art. 67.

O dirigente da entidade será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0805975-43.2025.8.10.0000 REVISãO CRIMINALTJMA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art67