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TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso

Estatuto do Idoso

Art. 49 Princípios da institucionalização de longa permanência

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 28 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 49.

As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:

I – preservação dos vínculos familiares;

II – atendimento personalizado e em pequenos grupos;

III – manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de força maior;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

IV – participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

V – observância dos direitos e garantias das pessoas idosas;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

VI – preservação da identidade da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento à pessoa idosa responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem prejuízo das sanções administrativas.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art49