Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 28 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 49.
As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:
I – preservação dos vínculos familiares;
II – atendimento personalizado e em pequenos grupos;
III – manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
IV – participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
V – observância dos direitos e garantias das pessoas idosas;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
VI – preservação da identidade da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento à pessoa idosa responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem prejuízo das sanções administrativas.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso
- Art. 46: Política de atendimento ao idoso
- Art. 47: Linhas de ação da política de atendimento
- Art. 48: Responsabilidade pela manutenção das unidades
- Art. 50: Obrigações das entidades de atendimento
- Art. 51
- Art. 52: Fiscalização das entidades de atendimento
- Art. 53
- Art. 54: Publicidade das prestações de contas
- Art. 55: Penalidades às entidades de atendimento
- Art. 56
- Art. 57: Omissão de comunicação de crime
- Art. 58: Prioridade no atendimento ao idoso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art49