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TÍTULO III - Das Medidas de ProteçãoCAPÍTULO II - Das Medidas Específicas de Proteção

Estatuto do Idoso

Art. 44

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 55 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 44. As medidas de proteção à pessoa idosa previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

8 TJSP · 5 TJMG · 5 TJRJ · 5 TJPI · 5 TJGO · 4 TJSC · 3 TJDFT · 3 TJRS
e mais 10 tribunais

3 TJPR · 3 TJBA · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF5

1500624-46.2025.8.26.0180 ApelaçãoTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 11/11/2026 5006839-83.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 26/10/2026 1028513-70.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcio Vidal · 29/09/2026 Ver todos os 55 acórdãos
33

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

22 TJMA · 3 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TST
e mais 2 tribunais

1 TJGO · 1 TJPB

HC 1132960STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 01/10/2026 AREsp 2975513STJ, Rel. Nancy Andrighi · 18/09/2025 5002104-94.2024.8.24.0000 Conflito de Competência CívelTJSC, Rel. Vilson Fontana · 20/02/2024 Ver todas as 33 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art44