Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022
  4. Art. 487

LIVRO I - DOS BENEFÍCIÁRIOSTÍTULO VII - DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOSCAPÍTULO III - DAS PENSÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELA UNIÃOSeção II - Da Pensão Mensal Vitalícia do Seringueiro e Seus Dependentes - Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022

Art. 487

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2025.

Art. 487. Para fazer jus à pensão mensal vitalícia, o requerente deverá comprovar que:

I - não aufere rendimento, sob qualquer forma, igual ou superior a 2 (dois) salários mínimos;

II - não recebe qualquer espécie de benefício pago pelo RGPS ou RPPS; e

III - encontra-se em uma das seguintes situações:

a) trabalhou como seringueiro recrutado nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, durante a Segunda Guerra Mundial, nos seringais da região amazônica, e foi amparado pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 1946; ou

b) trabalhou como seringueiro na região amazônica atendendo ao apelo do governo brasileiro, contribuindo para o esforço de guerra na produção da borracha, durante a Segunda Guerra Mundial.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DAS PENSÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELA UNIÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art487