Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022
  4. Art. 493

LIVRO I - DOS BENEFÍCIÁRIOSTÍTULO VII - DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOSCAPÍTULO III - DAS PENSÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELA UNIÃOSeção III - Da Pensão especial das Vítimas de Hemodiálise de Caruaru - PE - Lei nº 9.422, de 24 de dezembro de 1996

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022

Art. 493

Art. 493. É garantido o direito à Pensão Especial Mensal ao cônjuge, companheiro ou companheira, descendentes, ascendentes e colaterais até segundo grau, das vítimas fatais de hepatite tóxica, por contaminação em processo de hemodiálise realizada no Instituto de Doenças Renais, com sede na cidade de Caruaru, no Estado de Pernambuco, no período de 1º de fevereiro de 1996 a 31 de março de 1996, mediante evidências clínico-epidemiológicas determinadas pela autoridade competente, conforme o disposto na Lei nº 9.422, de 1996.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DAS PENSÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELA UNIÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art493