1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2025.
Art. 492. A pensão mensal vitalícia continuará sendo paga ao dependente do beneficiário, por morte deste último, no valor integral do benefício recebido, desde que comprove o estado de carência, na forma dos incisos I e II do art. 487, e não seja mantido por pessoa de quem dependa obrigatoriamente.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
1016349-32.2024.4.01.9999 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho · 16/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DAS PENSÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELA UNIÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art492