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LIVRO V - DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOSCAPÍTULO VII - DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIOSSeção I - Da Consignação

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022

Art. 626

3 acórdãos do TJPI e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2026.

Art. 626. Consignação é uma forma especial ou indireta de pagamento, meio pelo qual o devedor, titular de benefício, possui para extinguir uma obrigação de pagamento junto ao INSS e/ou a terceiros, comandada por meio de desconto em seu benefício.

§ 1º As consignações classificam-se em descontos obrigatórios, eletivos e por determinação judicial.

§ 2º São considerados descontos obrigatórios aqueles determinados por lei:

I - as contribuições à Previdência Social;

II - o pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial;

III - o IRRF; e

IV - a pensão de alimentos.

§ 3º São considerados descontos eletivos aqueles que dependem de expressa vontade do titular do benefício, entre outros:

I - consignação em aposentadoria ou pensão por morte, para pagamento de operações financeiras contratadas pelo titular do benefício em favor de instituição financeira, conforme estipulado em normativos específicos; e

II - as mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

§ 4º O acréscimo do valor de consignação, decorrente do aumento da margem do benefício, somente ocorrerá mediante anuência expressa do beneficiário.

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CAPÍTULO VII - DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art626