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LIVRO V - DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOSCAPÍTULO VII - DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIOSSeção I - Da Consignação

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022

Art. 627

Art. 627. Os descontos oriundos de determinação judicial deverão ser processados pelo INSS, nos termos definidos judicialmente, observada a margem consignável disponível no benefício.

Parágrafo único. Não sendo possível a implantação de consignação judicial em decorrência da ausência ou insuficiência de margem consignável, deverá ser comunicado o fato através de ofício ao respectivo juízo ou solicitante.

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CAPÍTULO VII - DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art627