Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022
  4. Art. 629

LIVRO V - DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOSCAPÍTULO VII - DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIOSSeção I - Da Consignação

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022

Art. 629

Art. 629. As consignações de caráter obrigatório prevalecem sobre as de caráter eletivo, sendo que, entre as obrigatórias, observar-se-á a cronologia da implantação, salvo disposição em contrário.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art629