Art. 668-L. Serão igualmente enviados para registro contábil os créditos devidos ao INSS nas seguintes situações: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
I - na ocorrência do óbito do devedor sem existência de inventário; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
II - no impedimento da cobrança administrativa por decisão judicial; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
III - quando alcançado pela prescrição quinquenal; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
IV - quando há confirmação do prejuízo ao erário, sem identificação do responsável pelo ressarcimento dos valores. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
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CAPÍTULO III - DO MONITORAMENTO E DAS AÇÕES PREVENTIVAS, DAS AÇÕES CORRETIVAS E DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art668-L