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  3. Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022
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LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAISTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOCAPÍTULO III - DO MONITORAMENTO E DAS AÇÕES PREVENTIVAS, DAS AÇÕES CORRETIVAS E DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIOSSeção III - Da cobrança administrativa de benefícios

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022

Art. 668-O

Art. 668-O. Havendo decisão administrativa desfavorável ao responsável pelo ressarcimento dos valores devidos ao INSS em fase de defesa, deverá ser emitida notificação de abertura de prazo para interposição do recurso, oportunizando o contraditório quanto aos valores, forma de cálculo, aplicação de correção monetária e a incidência de acréscimos legais. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

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CAPÍTULO III - DO MONITORAMENTO E DAS AÇÕES PREVENTIVAS, DAS AÇÕES CORRETIVAS E DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art668-O