Art. 668-Q. A quitação do crédito devido ao INSS poderá ser realizada por meio das seguintes modalidades: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
I - pagamento à vista, pela quitação integral do crédito; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
II - parcelamento do crédito, conforme regras definidas pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
III - consignação em benefícios assistenciais ou previdenciários do RGPS; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
IV - encontro de contas, no caso de o responsável pelo ressarcimento possuir valores a receber em benefícios assistenciais ou previdenciários do RGPS; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
V - consignação em folha de pagamento de empregado ou agente público. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
§ 1º É vedada a consignação de crédito originário de benefícios previdenciários em benefícios assistenciais. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
§ 2º Quando houver a quitação integral da obrigação em momento anterior à emissão da notificação de cobrança administrativa, o procedimento administrativo se encerrará, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
§ 3º No caso de o responsável pelo ressarcimento dos valores optar por outra forma de pagamento, diversa do pagamento à vista, caberá a formalização de confissão de dívida em favor do INSS e o acompanhamento até que o crédito seja integralmente quitado. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
§ 4º A quitação do crédito por um dos seus responsáveis: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
I - se parcial, não exonera os demais da responsabilidade de pagamento do valor restante devido ao INSS; ou (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
II - se integral, extingue a obrigação do pagamento dos demais. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
§ 5º Quando ocorrer a quitação do crédito devido ao INSS ou a opção pelo pagamento na forma mencionada no caput, a informação deverá ser encaminhada à área competente para atualização do registro contábil. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
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CAPÍTULO III - DO MONITORAMENTO E DAS AÇÕES PREVENTIVAS, DAS AÇÕES CORRETIVAS E DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art668-Q