Art. 668-Y. O encerramento da cobrança administrativa ocorre nas seguintes situações: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
I - quitação integral do crédito devido ao INSS; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
II - constituição definitiva do crédito a partir da inadimplência do devedor, com remessa à gestão da PGF; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
III - decisão administrativa recursal definitiva; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
IV - decisão judicial transitada em julgado; (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
V - reconhecimento da ocorrência da prescrição; ou (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
VI - prescrição da ação de cobrança judicial ou extrajudicial. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
§ 1º Nas hipóteses de ocorrência de prescrição, o INSS deverá identificar os motivos, incluindo as razões no termo de encerramento do procedimento de cobrança administrativa. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
§ 2º Deverá ser enviado para atualização ou baixa do registro contábil o respectivo crédito da cobrança administrativa encerrada. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)
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CAPÍTULO III - DO MONITORAMENTO E DAS AÇÕES PREVENTIVAS, DAS AÇÕES CORRETIVAS E DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:instituto.nacional.seguro.social:instrucao.normativa:2022-03-28;128!art668-Y