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CAPÍTULO VII DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTESeção I Dos RRA Relativos a Anos-Calendário Anteriores ao do Recebimento

Instrução Normativa RFB 1.500/2014

Art. 41

Art. 41. O somatório dos rendimentos de que trata o art. 36, recebidos no decorrer do ano-calendário, observado o disposto no art. 38, poderá integrar a base de cálculo do imposto sobre a renda na DAA do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.

§ 1º O IRRF será considerado antecipação do imposto devido apurado na DAA.

§ 2º A opção de que trata o caput:

I - será exercida na DAA; e

II - não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que:

a) a sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação da DAA;

b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, não tenha fornecido à pessoa física beneficiária o comprovante a que se refere o art. 40 ou, quando fornecido, o fez de modo incompleto ou impreciso, de forma a prejudicar o exercício da opção.

§ 3º No caso de que trata a alínea “b” do inciso II do § 2º, após o prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá ser efetuada, uma única vez, até 31 de dezembro de 2011.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art41