Art. 43. Os RRA que não decorram do previsto no art. 36 estarão sujeitos:
I - quando pagos em cumprimento de decisão judicial:
a) da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, ao disposto no art. 25; e
b) da Justiça do Trabalho, ao disposto no art. 26; e
II - nas demais hipóteses, ao disposto no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.
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CAPÍTULO VII DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art43