Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 1.500/2014
  4. Art. 49-A

CAPÍTULO VII DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTESeção III Das Disposições Gerais Relativas aos RRA

Instrução Normativa RFB 1.500/2014

Art. 49-A

Art. 49-A. As despesas a que se referem os arts. 38 e 39 que tenham sido excluídas da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre RRA em montante maior do que o devido, na hipótese de devolução deste ao contribuinte, sua tributação será, no momento do recebimento, sob a forma de RRA, aplicando-se o disposto no art. 49.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2014-10-29;1500!art49-A