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CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 46

Art. 46. As Disit e a Cosit poderão propor ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil a expedição de ato normativo sempre que a solução de uma consulta tiver interesse geral.

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CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art46