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CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS

Instrução Normativa RFB 2.058/2021

Art. 48

Art. 48. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às consultas relativas ao:

I - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), caso a competência para solucioná-las seja dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios; e

II - Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

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CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2021-12-09;2058!art48