Art. 113. O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é mensal ( Lei Complementar nº 70, de 1991 , art. 2º; Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º ; Lei nº 10.637, de 2002 , art. 1º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 1º).
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TÍTULO IX DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art113