Art. 114. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser efetuado até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 10, com redação dada pela Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009 , art. 2º; Lei nº 10.833, de 2003 , art. 11, com redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009 , art. 3º; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 18, inciso II, incluído pela Lei nº 11.933, de 2009 , art. 1º):
I - ao de ocorrência do fato gerador; ou
II - ao da venda dos produtos ou mercadorias pelo responsável tributário nas hipóteses previstas nos arts. 14 a 18.
Parágrafo único. Se o dia do vencimento a que se refere o caput não for dia útil, o pagamento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil que o anteceder ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 10, parágrafo único, com redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009 , art. 2º; Lei nº 10.833, de 2003 , art. 11, parágrafo único, com redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009 , art. 3º; e Medida Provisória nº 2.158-35 , de 2001, art. 18, parágrafo único, incluído pela Lei nº 11.933, de 2009 , art. 1º).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IX DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art114