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LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO IX DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESCAPÍTULO III DOS PRAZOS DIFERENCIADOS DE PAGAMENTO

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 115

Art. 115. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser efetuado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador pelas pessoas jurídicas referidas nos incisos I a VI do art. 123 ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 18, inciso I, incluído pela Lei nº 11.933, de 2009 , art. 1º).

Parágrafo único. Se o dia do vencimento a que se refere o caput não for dia útil, o pagamento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil que o anteceder ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 18, parágrafo único, incluído pela Lei nº 11.933, de 2009 , art. 1º).

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TÍTULO IX DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art115