Art. 342. A opção pelo regime especial de que trata o art. 339 deve ser requerida no Portal e-CAC ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 5º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 , e art. 7°; Lei nº 10.865, de 2004 , art. 23, § 1º; e Lei nº 11.116, de 2005 , art. 4º, § 1º).
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CAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art342