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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, E OUTROS COMBUSTÍVEISTÍTULO II DOS COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEOCAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEOSeção IV Do Regime Especial de Apuração e Pagamento das Contribuições Incidentes sobre a Receita dos Produtores e Importadores de Combustíveis

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 344

Art. 344. A desistência da opção pelo regime especial de que trata o art. 339 produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, quando efetuada até o último dia útil do mês de ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 5º, § 7º, incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 , art. 7º; Lei nº 10.865, de 2004 , art. 23, § 4º; e Lei nº 11.116, de 2005 , art. 4º, § 5º):

I - outubro, no caso das pessoas jurídicas referidas nos incisos I ou IV do art. 339; ou

II - novembro, no caso das pessoas jurídicas referidas nos incisos II ou III do art. 339.

§ 1º O interessado deverá solicitar a desistência da opção a que se refere o caput por meio do Portal e-CAC ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 5º, § 7º, incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 , art. 7º; Lei nº 10.865, de 2004 , art. 23, § 4º;e Lei nº 11.116, de 2005 , art. 4º, § 5º).

§ 2º A desistência da opção, quando efetivada após o prazo previsto no caput, somente produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao ano-calendário subsequente ao da opção ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 5º, § 7º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 , art. 7°; Lei nº 10.865, de 2004 , art. 23, § 4º; e Lei nº 11.116, de 2005 , art. 4º, § 5º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art344