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  3. Instrução Normativa RFB 2.121/2022
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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, E OUTROS COMBUSTÍVEISTÍTULO III DA NAFTA PETROQUÍMICA E DAS OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICASCAPÍTULO I DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE NAFTA PETROQUÍMICA E DE OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICASSeção II Dos Créditos

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 374-A

Art. 374-A. As centrais petroquímicas que apurarem créditos na forma prevista no art. 374 poderão descontar, até dezembro de 2027, créditos adicionais calculados mediante a aplicação das alíquotas de 0,5% (cinco décimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e de 1% (um por cento) para a Cofins-Importação, sobre a base de cálculo da respectiva contribuição, mediante compromisso de investimento em ampliação de capacidade instalada ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 57-D, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 1º).

§ 1º O benefício previsto neste artigo aplica-se inclusive aos investimentos em ampliação de capacidade produtiva ou instalação de novas plantas que utilizem gás natural para a produção de fertilizantes ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 57-D, §1º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 1º).

§ 2º A apuração dos créditos de que trata o caput poderá ser efetuada a partir da data da aprovação da proposta de compromisso de investimento em ampliação da capacidade instalada de que trata art. 372-D ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023 , art. 2º, § 2º, inciso II, "b"; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 2º, § 2º, inciso II, "b").

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CAPÍTULO I DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE NAFTA PETROQUÍMICA E DE OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS DE CENTRAIS PETROQUÍMICAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art374-A